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Título:   EMENDA Nº 1  05/04/1990  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Acrescenta dispositivos a Lei Organica.
Publicação:   DOM 06/04/1990 p. 32
Projeto:   Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 1/1990 (ver documento)
Autor(es):   Assembleia Municipal Constituinte
Indexação:   Afastamento - Autorizaçao - Cassaçao - CMSP - Competencia - Concessao de uso - Emenda a Lei Orgânica do Município - Mesa da CMSP - Ordem do Dia - Permissao de uso - Prefeito - Processo Legislativo - Responsabilidade - Veto - Vice Prefeito


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